Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA E RATIFICADA PELA TURMA JULGADORA. AUSENTE MOTIVO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE USA DIFERENTES NOMES E TEM HISTÓRICO DE FRAUDES E FALSIFICAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

A prisão preventiva já fora enfrentada e ratificada pela Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal em ocasião anterior, sem que tenha havido alteração no quadro fático que autorize a reversão da decisão. O paciente é suspeito de cometer crimes patrimoniais em diversas unidades da federação e faz uso de diferentes nomes, fazendo uso de documentos falsos. ... (Continua)