Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de compra e venda sem a participação de co-proprietária compromete a validade do negócio jurídico. Valor do contrato muito abaixo do valor avaliado pelo Oficial de Justiça. Alienação de bem constrito judicialmente configura fraude à execução, salvo prova cabal de boa-fé do adquirente. A ausência de obtenção de certidões por parte do adquirente reflete negligência incompatível com a boa-fé necessária. Reconhecimento da higidez da penhora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido