Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - AGENTE DE FISCALIZAÇÃO - PRETENSÃO DE REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS DE FORMA PROPORCIONAL AO AUMENTO CONCEDIDO AO SALÁRIO BASE POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2868/2018 - TABELAS (ANEXO I E ANEXO V), ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2843/2017 - PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DE REAJUSTE IDÊNTICO À TABELA DE GRATIFICAÇÕES DA CATEGORIA - APLICAÇÃO DO LCM 2843/2017, art. 10, NÃO REVOGADO TACITAMENTE - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA