Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE LOTEAMENTO -
Loteamento irregular - Responsabilidade da vendedora - Falta de regularização do loteamento e de informação clara sobre restrições ambientais - Dever de informação não cumprido - Código de defesa do consumidor - L 6.766/79, arts. 12, 18 e 37 - Vedação à venda de loteamento não registrado - Cláusula penal não aplicável - Devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida. ... ()
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