Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU -

Exercício de 2003 - Município de Águas de Santa Bárbara - Constrição de imóvel, nos autos da execução fiscal, sobre o qual recai indisponibilidade por pertencer à massa falida - Inconformismo da embargante - Sentença que indeferiu o pleito para declarar insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o número 3.158 - Propriedade ainda em nome da proprietária/executada e que não consta tenha sido arrecadado, nos autos da falência do grupo econômico da embargante - Execução fiscal cabível, contra quaisquer dos sujeitos passivos, a teor do Resp 1.111.202 - Crédito tributário que, de todo modo, não se sujeita ao concurso de credores (Lei 6830/80, art. 29) - Indisponibilidade que se aplica, inclusive em prol do fisco, segundo o CTN, art. 185-A- Penhora cabível e, em caso de falência, até o final do processo falimentar, ao qual devem ser remetidos os valores obtidos, em eventual leilão, para o exercício do concurso de preferência, com possíveis créditos trabalhistas - Hipótese, porém, sem tal restrição, ainda que o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 refira-se, apenas, aos casos de recuperação judicial - Sentença mantida - Recurso da embargante não provido... (Continua)