Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência. 

   Nulidade - Sentença ultra petita - Inocorrência - Sentença proferida nos exatos termos em que proposta a lide, em atendimento ao princípio da adstrição ou congruência (arts. 292, I e 492, do CPC) - Preliminar repelida.     Ação revisional de contrato de consórcio c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência - Pretensão da autora ao recebimento dos valores pagos ao final do grupo, excluindo-se a cobrança da cláusula penal, com a cobrança da taxa de administração de maneira proporcional ao tempo de permanência da consorciada no grupo de consórcio - Sentença de parcial procedência, condenando a ré à restituição de valores pagos pela autora, após a contemplação por sorteio, ou encerramento do grupo, com dedução da taxa de administração de modo proporcional, além de multa contratual.     Taxa de administração - Cabimento da retenção - Posicionamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e Súmula 538 - Encargo destinado a cobrir custos da administradora com a efetiva prestação de serviços, com natureza jurídica de contraprestação - Retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que a consorciada permaneceu no grupo de consórcio - Jurisprudência deste TJSP - Recurso negado.     Cláusula penal compensatória (multa) - Descabimento - - Ausência de prova de prejuízo sofrido pelo grupo consortil com a saída da consorciada - Inteligência do art. 53, §2º do CDC - Jurisprudência do STJ - Recurso negado.     Juros de mora - Termo inicial - Incidência de juros de mora a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo, uma vez que só a partir deste momento é que existe mora da administradora do consórcio - Tema consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp. 1111270 - Recurso provido.       Honorários de sucumbência - Sucumbência recíproca evidenciada - Correta aplicação do art. 86, caput do CPC - Recurso negado.     Recurso provido em parte.*