Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito fundada na ilegitimidade passiva do executado, sem possibilidade de substituição das CDAs para alteração do polo passivo, nos termos da Súmula 372 do C. STJ. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma de suposta r. sentença fundada na ausência de interesse de agir em razão do valor antieconômico da execução e na Tese do Tema 1184 do C. STF, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Pedido principal de reforma da r. sentença. Inexistência do suposto ato coator narrado pela impetrante. Extinção da execução que se deu em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, sem qualquer menção à ausência de interesse processual decorrente do reduzido valor da causa. Ausência de interesse de agir configurada em relação ao pedido principal. Pedido subsidiário. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto que era passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. Respeito ao princípio da taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)