Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 354.3253.5479.2348

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU

suA INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA o juízo de MATO GROSSO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL - RECURSO - Competência territorial QUE é relativa e não pode ser afastada DE OFÍCIO PELO JUÍZO - Súmula 33/STJ - Eventual incompetência QUE DEVE ser arguida pela parte interessada, SOB pena de prorrogação, nos termos dos art. 64 e 65 do CPC - Precedentes DA CORTE PAULISTA - Recurso provido... ()

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