Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. SALÁRIO CONDIÇÃO. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «adicional por trabalho nos fins de semana, pois o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa aos arts. 5º, II, 7º, VI e XXVI, da CF/88. II . Ressalta-se não se tratar da aplicação do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral, visto ter a Corte Regional registrado que a norma coletiva que instituiu a parcela («adicional por trabalho nos fins de semana) não fixou expressamente sua natureza. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)