Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário. Improcedência. Apelação do executado. Excesso de execução - Alegação de que o contrato em questão deve ser interpretado à luz da legislação aplicável ao crédito rural - Impossibilidade - Cédula de Crédito Bancário - Conjunto encartado ao caso que permite concluir pela não aplicação ao caso, da legislação prevista para o crédito rural - Juros moratórios de acordo com a legislação específica da cédula de crédito bancário (LEI 10.931/04) - Inexistência de excesso de execução - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração das verbas de sucumbência... (Continua)