Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE HERDEIRA DO SÓCIO FALECIDO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CARACTERIZADO O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSTULAÇÃO DO CREDOR QUE APONTA MERA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REVISTA. RECURSO PROVIDO.