Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Pretensão de regularizar o período em que permaneceu afastado do cargo para tratamento de saúde - Pedido de desistência - Possibilidade - CPC, art. 998 - Homologação - Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote