Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende adquirir título no Clube Atlético Paulistano sem o pagamento de taxa de transferência - Autora que não cumpriu o requisito temporal mínimo de permanência nos quadros a fim de ter isenção, na qualidade de enteada - Inexistência de ilegalidade na regra estatutária que diferencia enteados e filhos dos sócios, na medida em que apenas destes últimos não exige o requisito temporal para isenção da taxa de transferência - Norma constitucional (art. 227, §6º) que apenas proíbe diferenciação entre filhos- Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos - Recurso provido... (Continua)