Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 354.4627.9683.4645

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Matérias examinadas e afastadas em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão quanto ao tema - Não conhecimento. ... ()

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