Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E PACOTE TURÍSTICO - 123 MILHAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CPC, art. 499 - INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PREÇO DE MERCADO DO PRODUTO/SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI ENTREGUE - SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVID