Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que rejeitou impugnação às primeiras declarações - Inconformismo - Não conhecimento quanto ao pedido de concessão de gratuidade por não ser objeto da decisão recorrida - Pretensão de retificação das primeiras declarações para que nela conste débito do Espólio reconhecido judicialmente - Hipótese em que o valor final do débito não foi definido, tornando inviável a retificação pretendida - Necessidade, contudo, de se observar determinações anteriores no pedido de habilitação de crédito para reserva de garantia suficiente para o pagamento da dívida - Agravo desprovido, na parte conhecida... (Continua)