Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Impetração que busca o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com o consequente abrandamento da pena e do regime prisional. Inadequação da via eleita. Inconformismo que deve ser objeto de recurso próprio, que, aliás, já foi interposto e cujo julgamento não deve tardar. Pretensão defensiva que demanda aprofundado revolvimento de provas, providência que desborda dos estreitos limites de cognição do writ. Precedentes. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida