Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS EXECUTADOS - INTANGIBILIDADE NO CASO -
Incabíveis atos constritivos ou de bloqueio de bens antes sequer de tentada a citação dos executados, sem que haja prova indicativa razoável do perigo na dilapidação de seu patrimônio - Recurso desprovido... ()
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