Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obter penhora de eventuais cargas importadas ou exportadas pela agravada - Acolhimento - Havendo cargas, deverá ser determinado o bloqueio e, após a intimação do executado e eventual impugnação, será analisada a impenhorabilidade dos bens - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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