Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penalidade administrativa - Pedido de anulação por falta de razoabilidade e direito a ser tratada de forma isonômica a outros serventuários na mesma situação - Improcedência - Manutenção - A pena de suspensão por 35 dias foi aplicada dentro dos limites previstos para a infração em questão, e nessa hipótese não há legitimidade para o Poder Judiciário substituir a análise da Autoridade Ementa: Penalidade administrativa - Pedido de anulação por falta de razoabilidade e direito a ser tratada de forma isonômica a outros serventuários na mesma situação - Improcedência - Manutenção - A pena de suspensão por 35 dias foi aplicada dentro dos limites previstos para a infração em questão, e nessa hipótese não há legitimidade para o Poder Judiciário substituir a análise da Autoridade Administrativa e estipular outra pena aplicável, ou a mesma em patamar menor - Pena aplicada dentro de limites legalmente previstos, e sem declaração concentrada de qualquer inconstitucionalidade da respectiva norma, não viola qualquer preceito legal ou constitucional - Situação de outros serventuários tinham suas situações próprias, e não se cuida de fatos exatamente iguais a se querer trazer isonomia de tratamento - Aplicação de pena por inassiduidade levou em conta o número de faltas; sua época; período de verificação; função exercida; prejuízo à Administração Pública; todas matérias de fatos que tornam cada caso diferente e passível de também soluções diferentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.