Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - art. 155, §4º, II, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - A vítima apresentou relatou coeso, que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas, principalmente de Yago, que informou que recebeu o cheque furtado do apelante. Réu que não foi ouvido na delegacia e não compareceu em juízo, sendo declarado revel. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida - Afastamento da qualificadora do abuso de confiança - Incabível - O apelante tinha uma empresa de lazer, que prestava serviços para o hotel em que a vítima trabalhava e circulava livremente pelo local, sem limitações, demonstrando que o ofendido acreditava que o acusado não o prejudicaria - Penas - Reconhecimento do furto privilegiado - A qualificadora do abuso de confiança, por ser de ordem subjetiva, inviabiliza o reconhecimento da figura privilegiada do crime de furto, conforme a Súmula 511/STJ. Em consequência, com o não reconhecimento do crime privilegiado, não há que se falar na aplicação somente da pena de multa - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido