Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados e comuns. Ação cominatória. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para que os réus se abstenham de realizar os descontos das parcelas dos contratos em discussão em medida superior a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Autor servidor público estadual. 1. Contrato de empréstimo comum. Inviável limitar os descontos referentes a tal contrato, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). 2. Contratos de empréstimo consignado. Incidência da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Estado estabelecida pelo Decretos Estadual 61.750/15, prevendo a margem consignável de até 35%, para empréstimos consignados propriamente ditos. Precedentes. Situação dos autos em que os descontos realizados em folha respeitam a margem legal. 3. Consequente revogação do comando de limitação de descontos.

Deram provimento ao agravo