Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à Previdência Social para que informe eventual vínculo empregatício do Agravado e remuneração/benefício. Admissibilidade. Possibilidade, em tese, de penhora de percentual de salário. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV . Expedição de ofício à Previdência Social que deve ser deferido. Somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. Precedentes desta Colenda Corte. RECURSO PROVIDO