Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 354.6467.2706.0320

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE VENDA FINANCIADA -

cobrança de verba denominada «Vr. Desp. Financeira - abusividade não configurada - valor que não diz respeito à tarifa contratual, mas sim aos juros remuneratórios incidentes no financiamento e embutidos nas parcelas - precedentes deste E. Tribunal de Justiça - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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