Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -

Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Substituição do percentual dos últimos reajustes aplicados pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica dos beneficiários em virtude da ameaça indireta de cancelamento por conta de eventual inadimplência ocasionada pelo percentual aparentemente inidôneo aplicado pela Ré - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)