Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Consórcio de bem móvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal por parte do autor - Insistência na alegação de vício de consentimento por ausência de informações claras quando da contratação - Pretendida nulidade - Promessa de aquisição de quota contemplada - Inocorrência - Inexistência de erro ou vício na manifestação de vontade do consorciado - Clareza contratual de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance - Validade do instrumento confirmada - Contrato, contudo, que já se encontra rescindido por inadimplência do autor - Devolução de valores pagos condicionada à necessidade de se aguardar 30 dias após a data prevista para encerramento do grupo - Inexistência de abusividade - Indenização por danos morais descabida - Questionamento quanto à multa - Decisão que reconhece a abusividade da cobrança de cláusula penal - Ausência de interesse recursal quanto a esse ponto - Taxa de administração - Apelo que traz inconformismo no mesmo cenário alegado de afronta ao dever de informação - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)