Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO.

Pedido de anulação ou redução da multa aplicada pelo PROCON. Procedência parcial. 1. Exposição à venda ao público consumidor kits promocionais cujos preços não correspondiam à oferta veiculada em seus rótulos. Afronta ao CDC, art. 30. Infrações caracterizadas. Necessidade de proteção das legítimas expectativas por meio do respeito ao princípio da vinculação da oferta. 2. Imposição de multa prevista em lei. Revisão do valor em consideração à real receita bruta da empresa em detrimento do valor estimado pelo Procon nos termos da Portaria 57/19. Sentença reformara em parte para julgar procedente em parte o pedido. ... (Continua)