Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - FRANQUIA -
Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de se facultar à autora a possibilidade de demonstrar o alegado inadimplemento por parte da franqueadora - Sentença anulada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote