Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis oriundos de contrato de prestação de serviços. Medida assemelhada à penhora de faturamento, no que diz respeito a ser medida que somente é admitida em caráter excepcional. Cabimento no presente caso. Inteligência do CPC, art. 866. Precedentes. Contrato de prestação de serviços sobre o qual recai o pedido de penhora que prevê o pagamento de remuneração mensal em valor líquido e determinado Desnecessidade de nomeação de administrador. Mera constrição de recebíveis que se equipara à dinheiro. Precedentes. Constrição, porém, que não pode inviabilizar o exercício da atividade da devedora. Limitação ao percentual de 15%, ressalvada a possibilidade de comprovação de eventual impenhorabilidade da verba. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)