Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furtos qualificados - Recursos defensivos reclamando a absolvição imprópria e a mitigação das penas - Acolhimento parcial - Qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo afastadas por ausência de perícia no local - Inteligência do CPP, art. 158 - Repouso noturno que não tem incidência ao furto qualificado - Crimes que, porque cometidos em curto espaço de tempo, devem ser havidos como em continuação - Penas reduzidas - Medida de segurança que, além de desnecessária, uma vez que os apelantes se apresentaram, em audiência, tranquilos e serenos, se mostra mais gravosa - Réu Paulo reincidente específico e portador de maus antecedentes, a justificar o regime fechado e impedir a substituição por restritiva de direitos - Réu Vinicius primário, sem antecedentes, merecedor do regime aberto e da pena alternativa à prisão - Recursos parcialmente providos