Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Irregularidade na representação processual - Condenação do causídico às penas da litigância de má-fé - Extinção irrecorrida - Recurso do patrono, em nome próprio, objetivando afastar sua condenação.

Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.  Litigância de má-fé - Impossibilidade de aplicação da multa em desfavor dos advogados - As penas por litigência de má-fé, previstas nos arts. 79 e 80, do CPC são endereçadas às partes, não podendo ser estendida ao advogado que atuou na causa - Responsabilização do causídico, se o caso, deve ser objeto de ação própria, consoante Lei 8.906/1994, art. 32 - Precedentes do STJ. Recurso provido