Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Ausência de possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV uma vez que a penhora de verba previdenciária prejudicará a subsistência do devedor no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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