Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Atestado de bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Ausência de médico psiquiatra que não o invalida - Histórico prisional positivo - Elementos dos autos que demonstram o cumprimento do requisito subjetivo - Progressão recomendável para atender à finalidade ressocializadora da pena - Agravo desprovido... ()
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