Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença que considerou válida a citação, decretando a revelia das rés e acolhendo a pretensão autoral - Hipótese em que o aviso de recebimento foi subscrito por pessoas diversas das citandas - Impossibilidade - O CPC, art. 248, § 1º, determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo - Nulidade do ato citatório - Recurso provido.... (Continua)