Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA -
Possibilidade. Agravante, reincidente, que cumpriu mais de um quarto da pena dos crimes comuns e mais de dois terços dos crimes impeditivos, bem como não cometeu falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2023. Preenchimento dos requisitos para a declaração da benesse. - PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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