Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADO SEM A COMPENSAÇÃO DE VALORES - ACERTO DA DECISÃO -

o valor depositado na conta bancária da agravada (R$ 10.275,38) aparentemente não foi estornado ao agravante, mas transferido a terceiro estelionatário - vazamento de dados que levou à elaboração dos boletos pelos quais a agravada procurou devolver os valores pertinentes ao mútuo que não contratou - isenção de responsabilidade do prestador de serviços que só pode se dar na hipótese do art. 14, § 3º, II do CDC, o que não se tem no caso dos autos - agravante que contribuiu diretamente para o evento, ao permitir a falsificação do mútuo não contratado pela agravada - inexistência de culpa exclusiva da agravada quando da devolução dos valores - fortuito interno - Súmula 479/CPC - cumprimento de sentença que prossegue sem a compensação - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)