Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Imóvel vendido pelo de cujus. Concordância da parte requerida. Sentença procedente. Fixação das verbas sucumbenciais. Insurgência dos representantes do Espólio. Pleito de gratuidade de justiça em sede recursal. Inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica do Espólio. O Espólio, como parte demandada, é o responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais, não se aplicando aos seus representantes individuais o ônus decorrente da sentença. A concessão da gratuidade de justiça deve ser pleiteada pelo Espólio, com a devida comprovação de sua hipossuficiência econômica, o que não ocorreu nos autos, sendo insuficientes as declarações de hipossuficiência apresentadas pela viúva e demais herdeiros do de cujus. Gratuidade concedida em relação ao preparo recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)