Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote