Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico e associação. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, a substituição por restritivas, o abrandamento do regime e a aplicação da detração penal. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar parcialmente a versão restritiva. Instrução revelando que Policiais Militares incursionavam por conhecido antro da traficância (Comunidade da Igrejinha), quando se depararam com o Acusado cruzando a via em frente à viatura, na posse de uma sacola plástica, o qual imediatamente tentou se desfazer do objeto, ensejando sua regular abordagem e revista pessoal. Constatação de que a sacola portada pelo Réu continha material entorpecente diversificado e endolado, consistente em 310g de maconha, 42g de cocaína e 12g de crack, além de um radiotransmissor operante. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que sequer se dignou a apresentar sua versão, mantendo-se silente desde o inquérito. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o Apelante a condição de primário (STF). Juízos de condenação e tipicidade que se revisam para a Lei 1343/06, art. 33, caput, ensejando o redimensionamento das penas. Dosimetria do tráfico que não tende a comportar ajustes. Acusado que ostenta duas anotações configuradoras de maus antecedentes. Aumento de 1/6 sobre a pena-base que, nessa linha, se revelou até benéfico ao Réu (deveria ser de 1/6 para cada anotação - STJ), nada se podendo fazer no particular, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Quantitativo de penas e maus antecedentes que inviabilizam a substituição por restritivas (CP, art. 44, I e III). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33. Manutenção do regime fechado, diante dos maus antecedentes do Réu, negativando o CP, art. 59, ficando a detração relegada para o juízo da execução. Advertência do STJ, em circunstâncias como tais, no sentido de que, «fixada pena acima de 04 anos de reclusão e existindo circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fica afastada a possibilidade de fixação do regime diverso do fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP". Recurso a que se dá parcial provimento, para absolver o Réu frente à imputação da Lei 11.343/06, art. 35 e redimensionar as sanções finais para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicialmente fechado.