Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA IDOSA - 73 ANOS. CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) LINHA TELEFÔNICA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CHIP DA 2ª LINHA CONTRATADA E FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PORTABILIDADE. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ASSISTE PARCIALMENTE RAZÃO À APELANTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APESAR DE TER SIDO DECRETADA A REVELIA DA OPERADORA APELANTE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NÃO SE APLICA AOS AUTOS A INCIDÊNCIA DOS SEUS EFEITOS, ANTE A AUSÊNCIA, EM PARTE, DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, BEM COMO PELO TEOR DAS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO QUE: «A CARACTERIZAÇÃO DE REVELIA NÃO INDUZ A UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR, PERMITINDO AO JUIZ A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES EM CONFRONTO COM TODAS AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO". POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL VISANDO DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS - CPC, art. 349. DESTA FEITA, A OPERADORA APELANTE COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DAS FATURAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET PELA LINHA DEPENDENTE, A QUAL, SEGUNDO O APELADO, ESTAVA INUTILIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENVIO DO CHIP. ASSIM SENDO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS, MERECE SER A SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL QUANTO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS REFERENTE A LINHA DEPENDENTE DE (21) 99403-7729. NO TOCANTE A MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO, NÃO MERECE QUALQUER REPARO A SENTENÇA PROLATADA, SENDO A COBRANÇA DESSA INDEVIDA EM RAZÃO DE TER DECORRIDO O PRAZO CONTRATUAL DE 12 (DOZE) MESES PREVISTOS. DE IGUAL MANEIRA, NÃO MERECE AMPARO A ALEGAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO COBRANÇAS INDEVIDAS CORRESPONDENTES ÀS LINHAS TITULAR E DEPENDENTE, ENTRE O PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2021, UMA VEZ QUE O APELADO REALIZOU A PORTABILIDADE NO MÊS DE AGOSTO DE 2021, ROMPENDO, PORTANTO, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NÃO LOGRANDO ÊXITO A APELANTE EM COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE ESSE PERÍODO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA EM RAZÃO DA INDEVIDA A COBRANÇA PELA MULTA PELA QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO, BEM COMO PELA COBRANÇA INDEVIDA APÓS A PORTABILIDADE REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR. NO QUE PERTINE AO DANO MORAL, EM QUE PESE CONFIGURADO, MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.