Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE ELEVADOR HIDRÁULICO. ATRASO NA ENTREGA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.
Atraso injustificado da ré na instalação do elevador. Ausência de culpa da autora pelo atraso. Incidência da multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ré que não enviou à autora os comprovantes de pagamento dos encargos trabalhistas relacionados ao serviço de manutenção preventiva do elevador entre abril e junho de 2018. Não demonstrada a existência e extensão de prejuízo decorrente deste fato. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração de honorários. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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