Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE MARILIA.

Portaria municipal 40536, de 25/2/2022, que instaurou processo administrativo e determinou suspensão cautelar do Contrato 5/21, até a conclusão do processo administrativo punitivo. Houve suspensão da decisão administrativa, por esta c. 6ª Câmara de Direito Público, por meio do agravo de instrumento 2044814-97.2022.8.26.0000. Aos 11/11/2022, o procedimento administrativo foi finalizado e a empresa foi penalizada, por intermédio da Portaria 41.887, com multa de 5% do valor do contrato: «Sendo ainda na referida Portaria a empresa NOTIFICADA a: sanar todas as irregularidades apontadas no Processo Administrativo Punitivo - PAP no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração de novo Processo Administrativo Punitivo, sendo o descumprimento da presente notificação considerado como nova infração contratual". ... (Continua)