Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva - Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de abusividade - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a efetiva prestação dos serviços - Seguro prestamista - Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro e nome da seguradora previamente preenchidos - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Cobrança que estava pautada em instrumento contratual que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado - Restituição simples - Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)