Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução julgados procedentes - acolhimento - execução extinta - honorários sucumbenciais - apreciação equitativa - art. 85, §8º do CPC - inaplicabilidade - observância obrigatória da tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos - art. 927, III do CPC - Tema repetitivo 1.076 do STJ - fixação dos honorários por apreciação equitativa não permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - fixação, na espécie, sobre o valor da execução no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC - matéria que também é objeto do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, pendente de julgamento - ausência de decisão determinando o sobrestamento dos feitos - prevalência do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.076 do STJ - honorários sucumbenciais - condenação mantida - recurso improvido