Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO POR TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO .

necessidade de reexame de fatos e provas para verificar-se a inclusão da empresa no sistema de tributação da Lei 12.546/2011. PRECEDENTES DESTA 7ª TURMA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa, quanto ao tema em epígrafe, no indicador econômico, político, social ou jurídico. Destaca-se, no aspecto político, que, em virtude da ausência de registro fático probatório no acórdão regional, conforme precedentes desta 7ª Turma, não há como reconhecer a transcendência da causa, haja vista a necessidade de reexaminar fatos e provas para verificar-se a inclusão da empresa no sistema de tributação da Lei 12.546/2011, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2. ALUGUEL DE VEÍCULO . NATUREZA SALARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido, no particular .... (Continua)