Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS. MULTA PUNITIVA.

Pretensão de excluir a atualização monetária pela Taxa Selic da base de cálculo da multa. Inadmissibilidade. Base de cálculo da multa que pode ser atualizada, já que atualização não constitui forma de acréscimo, mas mera forma de manutenção de valor real. Inteligência da Lei 6.374/89, art. 85, § 9º. Incidência da Taxa SELIC não contraria o art. 96, II, da mesma lei. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)