Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Declaração de ineficácia de contrato de venda e compra de imóvel com permuta. Litisconsórcio passivo necessário. Citação postal de uma das rés recebida por terceiro desconhecido. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Ausência de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Inexistência de citação reconhecida. Sentença anulada, com observação. Recurso provido.... ()
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