Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade de complementação do laudo. Apelação cível.

Erro médico. Lipoaspiração. Trauma renal. Defeito na prestação de serviços relacionado à falha no dever de informação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de todas as partes. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Termo de consentimento da cirurgia que se encontra incompleto, no que tange ao diagnóstico e tratamento proposto, bem como às possíveis complicações específicas do procedimento em questão, como asseverado pelo expert. Falha no dever de informação que configura ato ilícito.  Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pela autora, em razão do trauma renal ocorrido em razão da cirurgia, cujos sintomas (sangue na urina, febre e necessidade de internação por 04 dias para investigação do ocorrido) lhe impingiram angústia e desespero. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação quanto aos juros de mora (Súmula 54, STJ).