Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO -

Embargantes que figuraram como caucionantes - Arguição de impenhorabilidade de bem de família - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII que não viola qualquer princípio ou norma constitucional - Decisão do STF inaplicável à espécie, posto que trata de fiança - Ausência de impugnação quanto à tese de bem de família - Documentos que indicam ser este o único imóvel dos embargantes - Requerimento de afastamento da multa - Imóvel que foi desocupado antes do prazo previsto em contrato e sem o pagamento dos aluguéis - Possibilidade de cumulação de multa moratória com a compensatória, já que provenientes de fatos geradores diversos - Apelo parcialmente provido... (Continua)