Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Ingresso com drogas em estabelecimento de forma clandestina, para consumo de terceiros. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Agentes Penitenciárias. Ausência de versão da acusada a respeito dos fatos. Desclassificação para o crime de uso compartilhado de drogas impossibilitada. Ausência de elementos caracterizadores de tal infração penal. Acusada que não convivia no estabelecimento prisional. Ingresso com drogas caracterizador do crime de tráfico em estabelecimento prisional. Elementos de prova a configurar o tráfico de drogas, ademais Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento benevolente. Redução máxima pela causa prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/06. Regime aberto, com substituição da corporal por restritiva de direitos. Apelo desprovido